Produto cerâmico fora da norma não pode ser comercializado
23 nov 2016, por em Artigos
Os blocos cerâmicos são produtos que integram o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H. O Governo Federal, em parceria com várias entidades representativas da iniciativa privada, mantém, desde 1998, o PBQP-H integrando-se à Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, agregando 27 Programas Setoriais da Qualidade (PSQ) para produtos da construção civil.
Ressalta-se que os blocos cerâmicos que não atendam à norma técnica de fabricação da ABNT NBR 15.270 não podem ser oferecidos ao mercado por se tratar de produtos impróprios e inadequados ao consumo. A comercialização de produto viciado (não conforme) é prática ilícita que expõe os responsáveis à denúncia às autoridades competentes conforme reza o Decreto Federal n° 2.181/97, que regulamenta a Lei n° 8.078/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, definindo como prática abusiva a que não observa as normas do CDC e as previstas na legislação complementar (art.18, “caput”, 1ª parte).
Vale dizer que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária na comercialização de produtos não conformes. Os fabricantes e revendedores estão sujeitos a rigorosas punições, como sanções no âmbito administrativo, civil e criminal. Assim, os lojistas, juntamente com os fabricantes, são corresponsáveis pela falta de qualidade e desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto.
Preocupados em propiciar informações confiáveis e de extrema relevância aos revendedores, a ANICER e a ANAMACO, em conjunto, disponibilizam os canais competentes para obtenção de informações seguras quanto a qualidade dos blocos cerâmicos. Aconselham a consulta regular das listas dos fabricantes conformes divulgados e, que estão disponibilizadas, periodicamente, nos sites do PBQP-H e da Anicer.
A Cerâmcia Salema tem o privilégio de participar do Programa Setorial da Qualidade e propiciar um produto com qualidade aos nossos clientes.
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Fonte: Adaptado do portal da Anicer
